Oliveira, Rafael Carvalho Rezende. “O princípio Da proteção Da confiança legítima No Direito Administrativo Brasileiro”. Revista Carioca de Direito 1, no. 1 (junho 30, 2010): 87–102. Acessado outubro 18, 2024. https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/62.