RAPHAELLE COSTA CARVALHO, CARLOS RAPOSO, e DANIEL BUCAR CERVASIO. “Manifestação Técnica PG SUBCONS 81 2022 RCC”. Revista Carioca de Direito 3, no. 1 (dezembro 19, 2023): 120–129. Acessado setembro 16, 2024. https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/121.