EDUARDO FONTES NEJAIM. “Comentários Ao Recurso Extraordinário Nº 684.612, Julgado Em 03 De Julho De 2023 Pelo Plenário Do Supremo Tribunal Federal”. Revista Carioca de Direito 3, no. 1 (dezembro 19, 2023): 130–147. Acessado setembro 16, 2024. https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/122.