Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro. Estudo Jurídico PG/PCG/7ºAJU nº31/96. RCD [Internet]. 31º de dezembro de 1991 [citado 18º de setembro de 2024];1(1):121-4. Disponível em: https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/11