GOUVEIA DOS SANTOS M. 35 anos da Constituição Federal de 1988: vinculatividade e justiciabilidade dos direitos sociais. RCD [Internet]. 19º de dezembro de 2023 [citado 18º de outubro de 2024];4(2):14-40. Disponível em: https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/82