DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA G. A Emenda Constitucional nº 132/2023 e a progressividade do ITCD. RCD [Internet]. 30º de dezembro de 2024 [citado 8º de janeiro de 2025];5(2):7-19. Disponível em: https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/157