dos Santos Baptista D. Contestação apresentada no Processo nº 0057740-05.2023.8.19.0001, da 12ª Vara de Fazenda Pública: Constitucionalidade da lei municipal de autovistoria e tombamento em APAC. RCD [Internet]. 30º de dezembro de 2024 [citado 8º de janeiro de 2025];5(2):114-26. Disponível em: https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/166