1.
MARIA IZABEL VIEIRA DE BRITO. Manifestação Técnica PG/PADM/CG/022/2017/MIVB: Possibilidade de prorrogação de contrato de gestão com base no art. 57, § 4º, da Lei 8.666/1993 e risco jurídico de contrato emergencial. RCD [Internet]. 30º de dezembro de 2024 [citado 8º de janeiro de 2025];5(2):109-13. Disponível em: https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/183