Cascardo Cardoso dos Santos R. Manifestação Técnica PG/PADM/ALAP/257/2023/RCCS: ANALISE JURÍDICA DA CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI N° 2209/2023 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA MUNICIPAL DE FOMENTO À EMPREGABILIDADE TRANS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. RCD [Internet]. 31º de julho de 2025 [citado 7º de agosto de 2025];6(1):154-76. Disponível em: https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/201