Roberto Soares Mendonça P. Manifestação Técnica PG/PADM/PE/450/2020/PRSM: ALTERAÇÃO DE NOME E GÊNERO NO REGISTRO CIVIL APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DO CERTAME. ADEQUAÇÃO DOS ATOS DE NOMEAÇÃO E POSSE. RCD [Internet]. 31º de julho de 2025 [citado 7º de agosto de 2025];6(1):177-9. Disponível em: https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/203