Maria F. S. T. Barbosa P. Manifestação Técnica PG/PADM/RE/293/15/PMFSTB: USO DE NOME SOCIAL POR ALUNO MENOR DE IDADE. CONSENTIMENTO DA GENITORA. APLICABILIDADE DO DECRETO N° 33.816/2011. RCD [Internet]. 31º de julho de 2025 [citado 7º de agosto de 2025];6(1):180-3. Disponível em: https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/205