FÁBIO COSTELHA. Direito à Saúde: Responsabilidade subsidiária dos entes federativos em matéria de concessão de fármacosDireito à Saúde: Responsabilidade subsidiária dos entes federativos em matéria de concessão de fármacos. RCD [Internet]. 31º de dezembro de 2025 [citado 2º de janeiro de 2026];6(3):367-74. Disponível em: https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/238