EDUARDO FONTES NEJAIM. Comentários ao Recurso Extraordinário nº 684.612, julgado em 03 de julho de 2023 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. RCD [Internet]. 19º de dezembro de 2023 [citado 16º de setembro de 2024];3(1):130-47. Disponível em: https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/122