A trajetória da tributação do serviço: do ISS ao IBS

Resumo

O artigo pretende analisar a trajetória da tributação do serviço, que representa ponto de interseção entre o Direito Tributário e o Direito Privado e consubstancia materialidade econômica que, em sua maior expressão, foi, historicamente, afetada à competência tributária dos Municípios. Contudo, com o advento da Emenda Constitucional nº 132/2023 e a Reforma Tributária por ela implementada, o serviço se conjuga aos bens como materialidade indivisível, que passa a ser atribuída à competência compartilhada dos Estados, Distrito Federal e Municípios para cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, uma inovação no Federalismo Fiscal Brasileiro. Para tanto, enfrenta-se a questão relativa à ausência de definição normativa do conceito de serviço. A seguir, são abordadas as iniciativas da literatura especializada em tentar conceituar a atividade econômica consistente nos serviços, a partir, inclusive, de lições civilistas. Ainda, analisam-se casos paradigmáticos em que o Supremo Tribunal Federal se manifestou sobre o tema, forjando um conceito de serviço que incorpora elementos econômicos à matéria tributária. Por fim, expõe-se os novos contornos do sistema tributário relativos ao IBS, cuja hipótese de incidência conjuga bens e serviços, na tentativa de superar o problema da difícil distinção entre ambos.