O impacto federativo da Reforma Tributária: a Emenda Constitucional nº 132/2023
DOI:
https://doi.org/10.62855/rcd.5.1.2024.154Resumo
O presente artigo dedica-se a compreender a reestruturação da tributação sobre o consumo, a partir da reforma tributária materializada na Emenda Constitucional nº 132/2023, especificamente no que tange a figura do IBS - Imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada. Pretende-se tecer considerações básicas sobre o conceito dinâmico de federalismo, compreendendo-o sob os aspectos fiscal e cooperativo, a fim de concluir se a nova conjuntura da competência tributária compartilhada está em consonância com os princípios federativos. Dessa forma, a análise estruturar-se-á em três eixos principais, sendo eles: (i) noções gerais sobre a forma federativa; (ii) o histórico da PEC 45/2019 até a sua consolidação na EC nº 123/2023, limitando-se à análise do IBS e do Comitê Gestor/Conselho Federativo; e (iii) a análise do grau de interferência na autonomia dos entes federativos provocada pela EC nº 123/2023.
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