Editorial Team

Chief Editor: 

Arícia Fernandes Correia, Escola de Política de Estado da Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro, Brasil e Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Brazil

Editorial board: 

André Gustavo Corrêa de Andrade, Universidade Estácio de Sá - Rio de Janeiro, Brazil
Bernardo Gonçalves Fernandes, Universidade Federal de Minas Gerais, Brazil
Celso Antonio Pacheco Fiorillo,  Universidade Nove de Julho, Brazil
Cintia Estefania Fernandes,  Lincoln Institute of Land Policy (EUA-MA), United States of America
Cristiana Fortini, Universidade de Minas Gerais, Brazil
Cristina Tereza Gaulia, Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, Brazil
Egon Bockmann Moreira, Universidade Federal do Paraná, Brazil
Fátima Nancy Andrighi, Superior Tribunal de Justiça, Brazil
Flávia Cristina Piovesan, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Brazil
Guilherme Peña de Moraes, Universidade Federal Fluminense, Brazil
Humberto Dalla Bernardina de Pinho, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Brazil
Inês Virgínia Prado Soares, Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Brazil
Ingo Wolfgang Sarlet, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Brazil 
Juliana Bonacorsi de Palma, Fundação Getúlio Vargas – São Paulo, Brazil
Luís Roberto Barroso, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Brazil
Marianna Montebello Willeman, Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, Brazil
Melina Girardi Fachin, Universidade Federal do Paraná, Brazil
Nobert Foulquier, Université Paris 1 Pantheon-Sorbonne, France
Pedro Costa Gonçalves, Universidade de Coimbra, Portugal 
Toni Jaeger-Fine, Fordham Law School, United States of America

Referees:

Alexandre Reis Siqueira Freire, Universidade Federal do Maranhão, Brazil
Bernardo Strobel Guimaraes, Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Brazil
Carina Barbosa Gouvêa, Universidade Federal de Pernambuco, Brazil
Caroline da Rosa Pinheiro, Universidade Federal de Juiz de Fora, Brazil
Cristiane da Costa Nery, Procuradoria Geral do Município de Porto Alegre, Brazil
Ciro di Benatti Galvão, Centro Universitário Presidente Antônio Carlos, Brazil
Cleyson de Moraes Mello, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Brazil
Emerson Affonso da Costa Moura, Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro e Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, Brazil
Glauber de Lucena Cordeiro, Centro Universitário de João Pessoa e Universidade do Estado do Rio Grande do Norte, Brazil
Leonardo Rabelo de Matos Silva, Centro Universitário Facvest, Brazil
Lígia Melo de Casimiro, Universidade Federal do Ceará, Brazil  
Luciana Albuquerque Lima, Centro Universitário do Estado do Pará, Brazil 
Luis Cláudio Martins de Araújo, Universidade Cândido Mendes, Brazil
Marcelo Antonio de Oliveira Alves de Moura, Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, Brazil
Priscila Elise Alves Vasconcelos, Universidade Federal de Roraima, Brazil
Rafael da Cás Maffini, Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Brazil
Rafael da Mota Mendonça, Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, Brazil
Robson Martins, Ministério Público Federal - Procuradoria da República do Paraná, Brazil
Talden Queiroz Farias, Universidade Federal de Pernambuco, Brazil
Vanesca Buzelato Prestes, Escola do Ministério Público de Santa Catarina, Brazil

Executive board:

Andrea Veloso Correia, Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro e Fundação Getulio Vargas - Rio de Janeiro, Brazil
Carolina Zaja Almada Campanate de Oliveira Juca, Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro, Brazil
Daniel Bucar Cervasio, Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro e Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Brazil
Deborah Pereira Pinto dos Santos, Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro, Brazil
Eduardo de Oliveira Gouvea, Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro, Brazil
Fernanda Lousada Cardoso, Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro, Brazil 
Filipe Silvestre Lacerda Bastos, Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro, Brazil
Guilherme Moulin Simões Penalva Santos, Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro, Brazil
Gustavo da Rocha Schmidt , Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro e Fundação Getulio Vargas - Rio de Janeiro, Brazil
José Marcos Vieira Rodrigues Filho, Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro, Brazil
Luiza  Vereza Batista Kalaoun, Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro, Brazil
Marco Antonio Ferreira Macedo, Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro e Universidade Federal Fluminense, Brazil
Paulo Roberto Soares Mendonça, Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro e Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, Brazil
Rafael Carvalho Rezende Oliveira, Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro e Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais - Rio de Janeiro, Brazil
Rodrigo Altenburg Odebrecht Curi Gismondi, Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro, Brazil
Rodrigo Brandão Viveiros Pessanha, Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro e Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Brazil
Rodrigo Henrique Luiz Correa, Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro, Brazil
Rodrigo Ramos Lourega de Menezes, Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro, Brazil
Vanice Regina Lírio do Valle, Universidade Estácio de Sá - Rio de Janeiro, Brazil

Academic board:

Antônio Carlos de Sá, Núcleo de Estudos de Direito Privado, EPE-Rio, Brazil
Beatriz da Silva, Núcleo de Estudos sobre Discriminações, Racismo e Intolerância, EPE-Rio, Brazil
Bruna Rodrigues Tschaffon, Núcleo de Estudos de Direito Processual e de Meios de Solução Extrajudicial de Conflitos, EPE-Rio, Brazil
Frederick Bigoni Burrowes, Núcleo de Estudos de Direito Digital e Inovação, EPE-Rio, Brazil
Giovanna Porchéra Garcia da Costa, Núcleo de Estudos de Direitos Trabalhistas, EPE-Rio, Brazil
Gustavo da Gama Vital de Oliveira, Núcleo de Estudos de Direito Tributário e Financeiro, EPE-Rio, Brazil
Karen Fernandes Saraiva, Núcleo de Estudos de Meio Ambiente Natural e Urbano, EPE-Rio, Brazil
Manoel Simião Cavalcante Neto, Núcleo de Estudos de Direito Digital e Inovação, EPE-Rio, Brazil
Mirian Arias Villares, Núcleo de Estudos de Pessoal e Novos Direitos, EPE-Rio, Brazil
Nathália Canuto de Figueiredo, Núcleo de Estudos de Direito Privado, EPE-Rio, Brazil
Rafael Cascardo Cardoso dos Santos, Núcleo de Estudos de Direito Constitucional, EPE-Rio, Brazil
Raphaelle Costa Carvalho, Núcleo de Estudos de Direito Administrativo, EPE-Rio, Brazil
Ricardo Lopes Limongi, Núcleo de Estudos de Direito Processual e de Meios de Solução Extrajudicial de Conflitos, EPE-Rio, Brazil
Rodrigo Meireles Bosisio, Núcleo de Estudos de Direitos Trabalhistas, EPE-Rio, Brazil
Zulmira Maria Silva Tostes, Núcleo de Estudos sobre Discriminações, Racismo e Intolerância, EPE-Rio, Brazil

Editors:

Pedro Henrique Barbosa Rocha