A exploração econômica do direito à denominação de bens públicos e os contratos de naming rights no Brasil e na França

Authors

DOI:

https://doi.org/10.62855/rcd.3.2.2022.127

Abstract

This article aims to address the economic utilization of public property through the onerous transfer of naming rights to private entities, while considering the potential restrictions imposed on such agreements from a comparative legal perspective between French and Brazilian cases, with a particular focus on the city of Rio de Janeiro. To achieve the overarching objective, the specific objectives are focused on: (i) defining the current scenario that justifies the need for the economic utilization of public assets; (ii) explaining what onerous transfer of naming right of public assets means; (iii) demonstrating their potential limitations in accordance with exceptions arising from the administrative legal regime and the principles of morality, impersonality, and public interest; (iv) highlighting emblematic cases and their ramifications, illustrating the differences and similarities in the treatment of the subject between Brazilian and French cases, and (v) providing relevant concluding remarks.

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Author Biographies

  • DIOGO LUIZ CORDEIRO RODRIGUES, UFPR

    Doutor em Direito Econômico e Financeiro pela Universidade de São Paulo. MSc in Regulation (Financial and Commercial Regulation) pela London School of Economics and Political Science, reconhecido como Mestrado em Gestão Pública pela Universidade de Brasília. Mestre em Direito do Estado pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná. Procurador do Estado do Paraná.

  • GABRIELLA SAIKI, USP

    Mestranda na Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da USP. Assessora Jurídica na Superintendência Jurídica da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo (SP-Regula).

  • ÓTHON CASTREQUINI PICCINI, USP

    Doutorando em Direito Econômico, Financeiro e Tributário pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Secretário Adjunto de Justiça do Município de Ribeirão Preto. Advogado. Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo.

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Published

2023-12-19

Issue

Vol. 3 No. 2 (2022): Revista Carioca de Direito

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Copyright (c) 2023 DIOGO LUIZ CORDEIRO RODRIGUES, GABRIELLA SAIKI, ÓTHON CASTREQUINI PICCINI (Autor)

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How to Cite

DIOGO LUIZ CORDEIRO RODRIGUES, GABRIELLA SAIKI, & ÓTHON CASTREQUINI PICCINI. (2023). A exploração econômica do direito à denominação de bens públicos e os contratos de naming rights no Brasil e na França. Rio De Janeiro Law Journal , 3(2), 45-60. https://doi.org/10.62855/rcd.3.2.2022.127

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