Memorial do Município do Rio de Janeiro sobre efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade

Most read articles by the same author(s)

• Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro, Acórdão - Agravo de Instrumento nº 2001.002.07722 , Rio de Janeiro Law Journal : Vol. 3 No. 3 (2002): Revista de Direito da Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro
• Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro, Procuradores do Município do Rio de Janeiro , Rio de Janeiro Law Journal : Vol. 3 No. 3 (2002): Revista de Direito da Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro
• Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro, Acórdão - Recurso Extraordinário nº 256.588-1 Rio de Janeiro , Rio de Janeiro Law Journal : Vol. 3 No. 3 (2002): Revista de Direito da Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro
• Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro, Acórdão - Recurso Ordinário em MS nº 11.050 - Rio de Janeiro (1999/0069176-8) , Rio de Janeiro Law Journal : Vol. 3 No. 3 (2002): Revista de Direito da Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro