Reflexões sobre a navegação na Internet e o sigilo do e-mail funcional do servidor público
Keywords:
Comunicação de dados, Interceptação, Internet, Servidores Públicos, CLT, Intimidade, Sigilo, E-mail, Princípio da Legalidade, Poder DiscricionárioAbstract
Hoje, no serviço público, a utilização da Internet se faz presente em várias situações. Neste contexto, o sigilo das comunicações de dados é tema importantíssimo. Tal forma de comunicação tende a assumir totalmente o lugar outrora reservado à comunicação escrita. Este artigo reflete sobre o poder de fiscalização da Administração Pública em situações que envolvam comunicação de dados e a intimidade de seus servidores. Neste mesmo contexto, também são avaliadas outras formas de fiscalização do uso dos computadores públicos.
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