Arbitragem com a Administração Pública: limites e possibilidades na fiscalização exercida pelos Tribunais de Contas

Autores

  • Gustavo Schmidt FGV Direito Rio Autor

DOI:

https://doi.org/10.62855/rcd.7.1.2026.263

Resumo

Evento: III Congresso do Núcleo de Estudos de Direito Empresarial da PGM Rio (12 e 13 de março de 2026). Realizado na sede da Procuradoria Geral do Município e promovido pela Escola de Políticas de Estado da PGM Rio.

Disponível em: www.youtube.com/@PGMRio

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Biografia do Autor

  • Gustavo Schmidt, FGV Direito Rio

    Doutor e Mestre em Direito da Regulação pela FGV Direito Rio. LL.M pela New York University School of Law. Professor da FGV Direito Rio. Sócio do escritório Schmidt Lourenço Kingston Advogados. 

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Publicado

22-07-2026

Edição

v. 7 n. 1 (2026): Revista Carioca de Direito

Seção

Palestras Especiais

Licença

Copyright (c) 2026 Gustavo Schmidt (Autor)

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Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.

Como Citar

Schmidt, G. (2026). Arbitragem com a Administração Pública: limites e possibilidades na fiscalização exercida pelos Tribunais de Contas. Revista Carioca De Direito, 7(1). https://doi.org/10.62855/rcd.7.1.2026.263

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