Manifestação Técnica PG/SUBCONS/81/2022/RCC

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DOI:

https://doi.org/10.62855/rcd.3.1.2022.121

Abstract

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS (CEJUSC) DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA P REGIÃO. REALIZAÇÃO DE ACORDO COM O RECLAMANTE NOS PROCESSOS EM QUE O MUNICÍPIO TENHA SIDO CONDENADO COMO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PAGAMENTO POR DEPÓSITO JUDICIAL SEM EXPEDIÇÃO DE RPV. POSSIBILIDADE CONDICIONADA.

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2023-12-19

Issue

Vol. 3 No. 1 (2022): Revista Carioca de Direito

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Copyright (c) 2023 RAPHAELLE COSTA CARVALHO, CARLOS RAPOSO, DANIEL BUCAR CERVASIO (Autor)

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RAPHAELLE COSTA CARVALHO, CARLOS RAPOSO, & DANIEL BUCAR CERVASIO. (2023). Manifestação Técnica PG/SUBCONS/81/2022/RCC. Rio De Janeiro Law Journal , 3(1), 120-129. https://doi.org/10.62855/rcd.3.1.2022.121