Recurso Extraordinário em face do Acórdão proferido na Apelação nº 0335158-55.2011.8.19.0001 pela 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Abstract

O Recurso Extraordinário em questão contesta um Acórdão proferido no âmbito da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o Município do Rio de Janeiro. O acórdão determinou a criação de Conselhos Tutelares, estabelecendo prazos e multas em caso de descumprimento. O Município recorreu alegando diversos pontos, incluindo a não observância do Tema 698 do Supremo Tribunal Federal pelo Tribunal. O Recurso Extraordinário busca o provimento para determinar a realização de novo julgamento pela 6ª Câmara de Direito Privado, desta feita observando-se o superveniente Tema 698 do STF.