Recurso Extraordinário em face do Acórdão proferido na Apelação nº 0335158-55.2011.8.19.0001 pela 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

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Resumo

O Recurso Extraordinário em questão contesta um Acórdão proferido no âmbito da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o Município do Rio de Janeiro. O acórdão determinou a criação de Conselhos Tutelares, estabelecendo prazos e multas em caso de descumprimento. O Município recorreu alegando diversos pontos, incluindo a não observância do Tema 698 do Supremo Tribunal Federal pelo Tribunal. O Recurso Extraordinário busca o provimento para determinar a realização de novo julgamento pela 6ª Câmara de Direito Privado, desta feita observando-se o superveniente Tema 698 do STF.

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Publicado

19-12-2023

Edição

Seção

Município em Juízo

Como Citar

ANTONIO YURI FRAGA SIAS. (2023). Recurso Extraordinário em face do Acórdão proferido na Apelação nº 0335158-55.2011.8.19.0001 pela 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Revista Carioca De Direito, 4(2), 132-154. https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/137

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