Health Dispute Resolution Chamber: a tribute to ten years of operation
DOI:
https://doi.org/10.62855/rcd.3.1.2022.86Keywords:
Right to health. Judicialization of the right to health. Consensuality, Health Dispute Resolution Chamber (CRLS). Health Care Team (PAS or PG/PAS).Abstract
This paper analyzes the judicialization of the right to health in recent decades, leading to the establishment of the Health Dispute Resolution Chamber (CRLS) within the State of Rio de Janeiro. It begins by addressing the historical evolution of the right to health’s judicialization, followed by a brief discussion of the development of the principle of consensuality in the context of Public Administration. Subsequently, the focus shifts to the CRLS, encompassing its creation, functioning, and work statistics. Finally, it delves into the establishment of the Health Care Team (PAS) within the City Attorney's Office of Rio de Janeiro (PGM-Rio).
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