Provimentos inconstitucionais e segurança jurídica à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

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https://doi.org/10.62855/rcd.2.1.2021.96

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  • FERNANDO BARBOSA MARCONDES DE CARVALHO, PGM-Rio

    Procurador do Município do Rio de Janeiro.

References

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Published

2023-12-19

Issue

Vol. 2 No. 1 (2021): Revista Carioca de Direito

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Copyright (c) 2023 FERNANDO BARBOSA MARCONDES DE CARVALHO (Autor)

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FERNANDO BARBOSA MARCONDES DE CARVALHO. (2023). Provimentos inconstitucionais e segurança jurídica à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Rio De Janeiro Law Journal , 2(1), 20-28. https://doi.org/10.62855/rcd.2.1.2021.96

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