Construindo uma cultura de integridade e ética: participação de servidores públicos inativos em contratações públicas à luz do §1º do artigo 9º da Lei 14.133/2021
DOI:
https://doi.org/10.62855/rcd.5.1.2024.150Resumen
O presente artigo visa investigar se a participação de servidores públicos inativos em processos de contratação pública está sujeita a restrições éticas e legais, considerando as disposições do artigo 9º da Lei nº 8.666/1993 e do §1º do artigo 9º da Lei 14.133/2021. Dessa forma, o artigo explora a possibilidade de estender essas restrições a ex-servidores que possam ter exercido influência em fases anteriores dos processos de contratação, mesmo após o término do vínculo com o poder público. Além disso, propõe-se uma análise sobre a necessidade de regulamentação adicional, como a implementação de uma "quarentena" para ex-servidores, visando garantir a transparência, lisura e integridade nos procedimentos de contratação pública.
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Referencias
BARRETO, Rodrigo Tavares de Souza; VIEIRA, James Batista. Public Integrity Programs in Brazil: Indicators and Challenges. Cad. EBAPE.BR, vol. 19, nº 3, Rio de Janeiro, julho/setembro de 2021.
CRISTÓVAM, José Sérgio da Silva; FERREIRA, Daniel; BERGAMINI, José Carlos Loitey. O compliance nos municípios brasileiros: breve inventário das possíveis dificuldades de implementação e algumas propostas de solução. In: DAL POZZO, Augusto Neves; MARTINS, Ricardo Marcondes (Coord.). (Org.). Compliance no direito administrativo. 1ed.São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020, v. 1, p. 309-334.
JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos: Lei 8.666/1993. 3. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019.
LEMOS DE MELO, Camila; HERMANY, Ricardo. COMPLIANCE COMO PARADIGMA DE EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS LOCAIS. Revista Direitos Sociais E Políticas Públicas (UNIFAFIBE), 10(3), 2022, p. 427–454.
MOTTA, Fabrício; BELÉM, Bruno. Persecução do interesse público em um cenário de múltiplos interesses: recomendações da OCDE e os conflitos regulados pela Lei nº 12.813/2013. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 277, n. 2, p. 149-175, maio/ago. 2018.
MOTTA, Paulo Roberto Ferreira; SILVEIRA, Raquel Dias da . Título I: Disposições preliminares. Capítulo IV: Dos agentes públicos. In: DAL POZZO, Augusto Neves; CAMMAROSANO, Márcio; ZOCKUN, Maurício. (Org.). Lei de licitações e contratos administrativos comentada: Lei 14.133. 1ed.São Paulo: Thomson Reuters, 2021, v. 1, p. 113-121.
NOHARA, Irene. Nova lei de licitações e contratos: comparada. 2. ed. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2024.
Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Integridade na Contratação Pública: Boas Práticas de A a Z. Disponível em: https://www.oecd.org/development/effectiveness/38588964.pdf . Acesso em 15 de abril de 2024.
PEREIRA JUNIOR, Jessé Torres. Comentários à lei das licitações e contratações da administração pública. 6ª edição. Rio de Janeiro: Renovar, 2003.
RODRIGUES, Eduardo. O Princípio do Planejamento nas Licitações e Contratações Públicas. REVISTA DA EMERJ, v. 25, p. 11-39, 2023.
STF. RE 910.552, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03-07-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 08-08-2023 PUBLIC 09-08-2023.
STF. RE n. 423.560 – MG, Relator Ministro Joaquim Barbosa, j. 29/5/2012.
STJ. Resp n. 254.115/SP, 1ª T., rel. Min. Garcia Vieira, 20.06.2000.
STJ. REsp nº 467.871/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 23.09.2003.
STJ. REsp nº 1.607.715/AL, Rel. Min. Herman Benjamin,07.03.2017.
TCU. Acórdão 1448/2011-Plenário. Relator Ministro Augusto Nardes. Data da sessão: 01/06/2011.
TCU. Acórdão 3397/2008-Primeira Câmara, Data da sessão 14/10/2008, Relator VALMIR CAMPELO, Área Licitação, Tema Competitividade, Subtema Restrição.
TCU, Acórdão nº 9.917/2016, 2ª Câmara, Rel. Min. Augusto Nardes, DOU de 08.09.2016.
TJ/MG, AC/RN nº 1.0051.11.000182-6/001, Rel. Des. Federal Raimundo Messias Júnior, j. em 01.12.2015.
TJ/PR, AC 0011162-79.2017.8.16.0129, Rel. Abraham Lincoln Calixto, j. 05/02/2021.
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