Manifestação Técnica PG/PADM/URB/083/2022/ MNM

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Resumo

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSULTA SOBRE A EXISTÊNCIA DE MEIOS ALTERNATIVOS À DESAPROPRIAÇÃO PARA EFETIVAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. LEI Nº 13.465/17. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DO INSTITUTO DA LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA E DA LEGITIMAÇÃO DA POSSE. NECESSIDADE DE SOPESAMENTO DOS RISCOS POR PARTEDO ADMINISTRADOR.

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Publicado

19-12-2023

Edição

v. 2 n. 2 (2021): Revista Carioca de Direito

Seção

Consultoria Jurídica

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Copyright (c) 2023 MARTINHO NEVES MIRANDA, RUBEM DARIO FERMAN (Autor)

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Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.

Como Citar

MARTINHO NEVES MIRANDA, & RUBEM DARIO FERMAN. (2023). Manifestação Técnica PG/PADM/URB/083/2022/ MNM. Revista Carioca De Direito, 2(2), 116-123. https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/108