A espada de Dâmocles e a atuação da PGM-RJ: A terceirização na Administração pública como um direito a ter direitos?

Resumo

No presente trabalho investigou-se a viabilidade da efetivação dos direitos fundamentais no âmbito do município do Rio de janeiro relacionada a prática da terceirização de serviços, a partir da atuação da procuradoria do município do Rio de Janeiro, no qual foram tecidas considerações sobre a prevalência do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e da supremacia do interesse público sobre o privado. Para tanto, utilizou-se da doutrina da teoria dos princípios e dos direitos fundamentais de Robert Alexy, bem como de pesquisas de âmbito local e nacional. Chegou-se a conclusão de que terceirizar na Administração Pública municipal do Rio de janeiro é garantir o direito a ter direitos fundamentais, dos trabalhadores e dos administrados, porque cumpre com maestria princípios e valores constitucionais, que privilegiam a supremacia do interesse público, o valor social do trabalho e a dignidade da pessoa humana e concede a oportunidade de efetivar os direitos fundamentais, vez que permite ‘‘o Direito a ter Direitos’’ e que a posição desconfortante do gestor público, exemplificado, pela lenda grega de Dâmocles é amenizada ou extinta pela atuação proativa da PGM-RJ, o que não ocorre com a PGM-SP.