Contestação apresentada no Processo nº 0057740-05.2023.8.19.0001, da 12ª Vara de Fazenda Pública

Constitucionalidade da lei municipal de autovistoria e tombamento em APAC

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DOI:

https://doi.org/10.62855/rcd.5.2.2024.166

Abstract

Contestação apresentada no processo nº 0057740-05.2023.8.19.0001, que tramita na 12ª Vara de Fazenda Pública, em que se questiona, incidentalmente, a constitucionalidade das normas municipais que estabelecem o dever de autovistoria predial em imóveis tombados e preservados.

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Author Biography

  • Diogo dos Santos Baptista, Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro

    Procurador do Município lotado na Procuradoria de Urbanismo, Patrimônio e Meio Ambiente (PG/PUMA). Pós-graduado em Direito do Estado (UERJ) e Direito Processual Civil (UCAM). Pós-graduando em Direito Ambiental (PUC-Rio) e em Direitos Difusos e Coletivos (Curso CEI). Membro do Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural (CMPPC).

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Published

2024-12-30

Issue

Vol. 5 No. 2 (2024): Revista Carioca de Direito

Section

Municipality in Court

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Copyright (c) 2024 Diogo dos Santos Baptista (Autor)

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How to Cite

dos Santos Baptista, D. (2024). Contestação apresentada no Processo nº 0057740-05.2023.8.19.0001, da 12ª Vara de Fazenda Pública: Constitucionalidade da lei municipal de autovistoria e tombamento em APAC. Rio De Janeiro Law Journal , 5(2), 114-126. https://doi.org/10.62855/rcd.5.2.2024.166