Competência tributária compartilhada: o impacto federativo da reforma tributária sobre o consumo e o papel da lei complementar

Abstract

O presente artigo pretende analisar a reestruturação da tributação sobre o consumo promovida pela Emenda Constitucional nº 132/2023, especificamente sob a ótica da interação federativa no exercício da competência tributária compartilhada entre os Estados, o Distrito Federal e os Municípios quanto ao imposto sobre bens e serviços (IBS). A partir do histórico de debates político-jurídicos que ocorreram durante a tramitação das Propostas de Emenda à Constituição nº 45/2019 e nº 110/2019, propõe-se compreender as sugestões ventiladas pelo constituinte derivado e que culminaram na sensível redução (ou supressão) da autonomia dos entes subnacionais para instituição dos tributos sobre o consumo. Utilizando a metodologia qualitativa e partindo da pesquisa bibliográfica e legislativa, o percurso será pautado em considerações sobre: (i) o conceito de competência tributária; (ii) os papéis desempenhados pela lei complementar em matéria tributária; e (iii) a natureza jurídica da lei complementar destinada a instituir o IBS. Ao final, buscar-se-á fornecer conclusões iniciais e elucidar os novos desafios a que se expõe a federação brasileira questionando-se em que consistiria propriamente o compartilhamento da competência tributária nos moldes do IBS e se se teria um efetivo compartilhamento de competência ou certa camuflagem de uma competência federal com delegação da administração tributária.