Vol. 1 No. 1 (1997): Revista de Direito da Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro

PGM - 10 Anos Uma Década de Advocacia Pública

Published: 1997-01-01

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Introduction

• Apresentação

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Articles

• Uma nova concepção para a advocacia pública no Brasil A atuação da Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro no período de 1993-1996

  Sônia Rabello de Castro (Author)

  13-28

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• A imunidade tributária e os fundos de pensão

  Fernando dos Santos Dionísio (Author)

  29-45

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Opinions

• Parecer PG/GAB nº1/97-DBB

  Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro (Author)

  47-72

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• Parecer PG/PPE nº36/96-ADN

  Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro (Author)

  73-85

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• Parecer PG/GAB nº2/95-CGD'AF

  Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro (Author)

  87-94

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• Parecer PG/PPE nº20/96/MNM

  Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro (Author)

  95-111

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• Parecer PG/PSE nº36/92-VRLV

  Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro (Author)

  113-120

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Law studies

• Estudo Jurídico PG/PCG/7ºAJU nº31/96

  Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro (Author)

  121-124

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