Controle sem fronteiras, administração sem coragem: a vocação institucional da advocacia de Estado como guardiã da separação de poderes

Resumo

O presente artigo busca lançar luzes sobre o fenômeno dos excessos praticados por órgãos de controle externo – Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunais de Contas – sobre as Administrações Públicas municipais, especialmente mediante recomendações extrajudiciais coercitivas, ações civis por ato de improbidade administrativa com fins persecutórios e intervenções que substituem a discricionariedade legítima do gestor eleito pela convicção pessoal do controlador. A partir das categorias do crime de hermenêutica, do apagão das canetas, do lawfare à brasileira e da silenciosa redistribuição de poder, o artigo propõe que a vocação constitucional da Advocacia de Estado – de guarda das fronteiras de competências do Poder Executivo, de zeladoria da juridicidade administrativa e de garantia do direito ao erro do administrador – constitui o principal contrapeso institucional à erosão democrática promovida por esse ativismo extrajudicial. Conclui-se que a resistência qualificada da advocacia pública não é recalcitrância corporativa, mas serviço à ordem constitucional.