Embargos de Divergência contra acórdão proferido no Agravo em Recurso Especial nº 1.886.951/RJ pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça

Authors

  • Diogo dos Santos Baptista Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro Author

DOI:

https://doi.org/10.62855/rcd.6.1.2025.192

Keywords:

Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, Embargos de divergência, Obrigação propter rem, Responsabilidade solidária

Abstract

Embargos de divergência opostos contra acórdão proferido pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Agravo em Recurso Especial nº 1.886.951/RJ, que afastou a responsabilidade civil ambiental da anterior proprietária à reparação pelo dano ambiental-cultural a imóvel protegido, em razão de sua desapropriação pelo Município do Rio de Janeiro e sob o fundamento de que o passivo ambiental seria descontado do valor da indenização expropriatória.

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Published

2025-07-31

Issue

Vol. 6 No. 1 (2025): Revista Carioca de Direito

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Municipality in Court

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Copyright (c) 2025 Diogo dos Santos Baptista (Autor)

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How to Cite

dos Santos Baptista, D. (2025). Embargos de Divergência contra acórdão proferido no Agravo em Recurso Especial nº 1.886.951/RJ pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Rio De Janeiro Law Journal , 6(1), 147-153. https://doi.org/10.62855/rcd.6.1.2025.192