A imunidade tributária recíproca das empresas estatais na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Gustavo da Gama Vital de Oliveira; Lucas  Rojas Accetta; Renato Souza Ferraz Filho

doi:10.62855/rcd.7.1.2026.251

Authors

Gustavo da Gama Vital de Oliveira UERJ Author https://orcid.org/0000-0002-7360-8821
Lucas Rojas Accetta UERJ Author https://orcid.org/0009-0009-9777-2480
Renato Souza Ferraz Filho UERJ Author https://orcid.org/0009-0007-9589-3049

DOI:

https://doi.org/10.62855/rcd.7.1.2026.251

Keywords:

Imunidade tributária recíproca, Empresas estatais, Supremo Tribunal Federal

Abstract

This study aims to know the current state of things regarding the Federal Supreme Court’s understanding in the matter of intergovernmental tax immunity applicability towards state-owned enterprises. The research involves judicial decisions before and after the Constitution of 1988. After that, the paper analyzes the theme n. 508 of the General Repercussion, the Court's most recent trial concerning the subject, marking the acclaim of new criteria in its decision pattern. In the end, the essay turns to the themes n. 1.122 and n. 1.398 of the General Repercussion, in which the Supreme Court is yet to decide if state urban development companies have a right to intergovernmental tax immunity and the real estate belonging to publicly traded state-owned enterprises that are allocated to public services.

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Author Biographies

Gustavo da Gama Vital de Oliveira, UERJ

Professor Associado de Direito Financeiro e Tributário na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Mestre e Doutor em Direito Público pela UERJ. Procurador do Município do Rio de Janeiro. Advogado.
Lucas Rojas Accetta, UERJ

Mestrando em Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Bacharel em Direito pela Universidade Federal Fluminense (UFF). Procurador do Estado do Rio de Janeiro. Advogado.
Renato Souza Ferraz Filho, UERJ

Mestrando em Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Alagoas (UFAL). Procurador do Município do Rio de Janeiro. Advogado.

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