A insolvência transnacional e os créditos da Fazenda Pública
DOI:
https://doi.org/10.62855/rcd.6.3.2025.169Palavras-chave:
Crédito de direito público estrangeiro; Insolvência transnacional; e Proteção adequada do credor.Resumo
O presente artigo busca explorar tema novo na doutrina brasileira: quais são as particularidades da participação de um Estado em uma insolvência transnacional? A análise neste artigo se restringe aos créditos estatais decorrentes de normas de direito público. Dois cenários são examinados: a viabilidade do credor público cobrar o seu crédito diretamente em uma insolvência estrangeira e as defesas que a Fazenda Pública dispõe diante do reconhecimento de um processo de insolvência estrangeiro no Brasil. Verificou-se ser muito difícil a cobrança direta dos créditos públicos em insolvências estrangeiras, seja em virtude da imunidade de jurisdição, seja em virtude da ampla rejeição em se admitir a cobrança de tais créditos. Por outro lado, quando um processo de insolvência estrangeiro for reconhecido no Brasil, possui a Fazenda Pública argumentos para viabilizar a cobrança e garantir a proteção adequada ao seu crédito.
Downloads
Referências
AUSTRÁLIA. Federal Court of Australia. Ackers v Deputy Commissioner of Taxation. (2014) 223 FCR 8; [2014] FCAFC 57 at [109]. Julgado em 14/05/2014.
BRASIL. Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência do Empresário e da Sociedade Empresária.
BRASIL. Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
BRIGGS, Adrian, The Revenue Rule in the Conflict of Laws: Time for a Makeover. Disponível em: https://ssrn.com/abstract=439281. Acesso em 15/07/2024.
CARVALHO, José Marino. A renúncia de imunidades no direito internacional. Revista dos Tribunais, vol. 674, 1991.
CASTRO, Adriana Vieira de. A INSOLVÊNCIA TRANSNACIONAL NO BRASIL À LUZ DOS PRINCÍPIOS DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL. Tese de doutorado apresentada à Universidade Estácio de Sá. Goiânia. 2021. Tese disponível em https://www.tjgo.jus.br/index.php/institucional-ejug/ejug-publicacoes/ejug-dissertacoes-teses. Acesso em 11/07/2024.
COLLINS, Lawrence. Professor Lowenfeld and the Enforcement of Foreign Public Law, 42 N.Y.U. J. Int’l L. & Pol. 125 (2009). Disponível em https://nyujilp.org/wp-content/uploads/2013/02/42.1-Collins.pdf. Acesso em 16/07/2024.
DODGE, William S. Breaking the Public Law Taboo. 43 Harvard International Law Journal 161, ano 2002, pp.165/170. Disponível em: https://ssrn.com/abstract=316660. Acesso em 15/07/2024.
DOLINGER, Jacob. A imunidade estatal à jurisdição estrangeira. In A Nova Constituição e o Direito Internacional, coordenação de Jacob Dolinger, Rio de Janeiro: Livraria Freitas Bastos,1987.
DOLINGER, Jacob e TIBURCIO, Carmen. Arbitragem Comercial Internacional. Rio de Janeiro: Renovar, 2003.
FLETCHER, Ian F. Insolvency in private international law. 2. ed. Oxford: Oxford University Press, 2005.
HANNAN, Neil. Cross-Border Insolvency: The Enactment and Interpretation of the UNCITRAL Model Law. Singapore: Springer, 2017. EBook. ISBN-13: 978-9811058752.
INTERNACIONAL. Institut de Droit International. Session d'Aix-en-Provence – 1954: Les lois fiscales en droit international privé. 1954.
INTERNACIONAL. Institut de Droit International. Session of Wiesbaden – 1975: The Application of Foreign Public Law. 1975.
INTERNACIONAL. Institut de Droit International. Session of Oslo – 1977: Public Law Claims Instituted by a Foreign Authority or a Foreign Public Body. 1977.
IRLANDA. Supreme Court. PETER BUCHANAN LD. AND MACHARG v. MCVEY. [1955] A.C. 516. Julgado em 01/01/1956.
LOWENFELD, Andreas. Public Law in the International Arena: Conflict of Laws, International Law, and Some Suggestions for Their Interaction. Recueil des Cours de l'Académie de droit international, 1979, II, t. 163.
MADRUGA, Antenor. A possibilidade de renúncia à imunidade de jurisdição pelo Estado brasileiro in O direito internacional contemporâneo: estudos em homenagem ao Professor Jacob Dolinger, coordenadores Carmen Tiburcio e Luis Roberto Barroso, Rio de Janeiro: Renovar, 2006.
MAGALHÃES, José Carlos de. Da imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro perante a justiça brasileira. In A Nova Constituição e o Direito Internacional, coordenação de Jacob Dolinger, Rio de Janeiro: Livraria Freitas Bastos,1987.
MALLINAK, Brenda, The Revenue Rule: A Common Law Doctrine for the Twenty-First Century, 16 Duke Journal of Comparative & International Law 79-124 (2006). Disponível em: https://scholarship.law.duke.edu/djcil/vol16/iss1/3. Acesso em 16/07/2024.
MANN, Michael. The House of Lords and Foreign Revenue Laws. International and Comparative Law Quarterly 4(4): 564–67, ano 1955. doi: 10.1093/iclqaj/4.4.564.
MEGLIANI, Mauro. Sovereign Debt: Genesis, Restructuring - Litigation. Springer International, Suíça, 2015.
MENG, Zixin. State Immunity and International Investment Law. Cingapura: Springer, ISBN 978-981-19-2778-2, ISBN 978-981-19-2779-9 (eBook), disponível em https://doi.org/10.1007/978-981-19-2779-9. Acesso em 01/07/2024.
MIRANDA, Pontes. Comentários ao Código de Processo Civil, tomo II: arts. 46 a 153. Atualização legislativa de Sérgio Bermudes, 3ª edição, Rio de Janeiro: Forense, 1995.
OMAR, Paul J. The revenue rule and cooperation under the model law: an Australian perspective. ICR, 11, 2014 p. 13. Disponível em https://irep.ntu.ac.uk/id/eprint/27169/1/PubSub4628_Omar.pdf. Acesso em 16/07/2024.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. UNCITRAL. Lei Modelo de Insolvência Transnacional. 1997.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. UNCITRAL. Guia Legislativo em Direito da Insolvência. Elaborado entre 2004 e 2021.
PENALVA SANTOS, Guilherme Moulin Simões. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇADA UNIÃO EUROPEIA NA DETERMINAÇÃO DOCENTRO DE INTERESSES PRINCIPAIS:PARÂMETROS PARA INTERPRETAR A RECENTEREFORMA DA LEI DE INSOLVÊNCIA BRASILEIRA. In Revista semestral de direito empresarial da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. — nº 25 (julho/dezembro 2019). Rio de Janeiro, publicado em 2021, ISSN 1983-5264.
PENALVA SANTOS, Paulo. A cobrança do tributo e da multa administrativa e a recuperação judicial, extrajudicial e falência in Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência: teoria e prática, 8ª edição, Editora Forense, 2024, obra escrita em conjunto por Luis Felipe Salomão e Paulo Penalva Santos, pp. 271/286.
RAPOSO, Rodrigo Otávio Bastos Silva. Imunidade jurisdicional do Estado estrangeiro em face de violações graves do direito internacional. Tese de doutorado apresentado ao Programa de Pós-Graduação em Direito da UERJ. Rio de Janeiro: 2019, p. 112. Tese disponível em https://www.bdtd.uerj.br:8443/bitstream/1/18580/2/Tese%20-%20Rodrigo%20Ot%C3%A1vio%20Bastos%20Silva%20Raposo%20-%202019%20-%20Completa.pdf.
RECHSTEINER, Beat Walter. Direito falimentar internacional e Mercosul. São Paulo: editora Juarez de Oliveira, 2000.
REINO UNIDO. Court of King's Bench. Holmann v. Johnson. [1775], 98 Engl. Rep. 1120 (1. Cowp. 341). Julgado em 05/07/1775.
REINO UNIDO. House of Lords. Government of India, Ministry of Finance (Revenue division) appellant; and Taylor and another, respondents. [1955] A.C. 491. Julgado entre novembro de 1954 e janeiro de 1955.
SACK, A. N. (Non-) Enforcement of Foreign Revenue Laws, In International Law and Practice, 81 U. Pa. L. Rev. 559 (1933). Disponível em https://scholarship.law.upenn.edu/penn_law_review/vol81/iss5/2. Acesso em 15/07/2024)
SCHLOSSER, Peter. Jurisdiction and international judicial and administrative co-operation. Recueil des Cours de l'Académie de droit international, 2000, t. 284.
SILVER, Barbara A., Modernizing the Revenue Rule: The Enforcement of Foreign Tax Judgments, 22 Ga. J. Int’l & Compar. L. 609 (1992). Disponível em https://digitalcommons.law.uga.edu/gjicl/vol22/iss3/3. Acesso em 15/07/2024.
SMART, P. St. J. International Insolvency and the Enforcement of Foreign Revenue Laws. International and Comparative Law Quarterly. 1986; vol. 35, nº 3, p. 708. doi:10.1093/iclqaj/35.3.704. Disponível em: https://uniset.ca/microstates2/35IntlCompLQ704.pdf. Acesso em 12/07/2024.
STURZENEGGER, Luiz Carlos. Imunidades de jurisdição e de execução dos Estados – proteção a bens de bancos centrais. Revista de Direito Administrativo, vol. 174, 1988.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Apelação Cível nº 5/SP, Terceira Turma, Rel. Ministro Ministro Claudio Santos, julgado em 19/6/1990.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Sentença Estrangeira Contestada nº 1734/Portugal, Corte Especial, Rel. Ministro Felix Fischer, julgamento em 16/02/2011.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Sentença Estrangeira Contestada nº 1735/Portugal, Corte Especial, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, julgamento em 03/06/2011.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Sentença Estrangeira Contestada nº 11.277/Ilhas Virgens Britânicas, Corte Especial, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgamento em 15/06/2016.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Recurso especial nº 1.931.633/GO, Terceira Turma, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 3/8/2021.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Homologação de Decisão Estrangeira nº 8.016/Itália, Corte Especial, Rel. Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 5/6/2024.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Sentença Estrangeira nº 919, Tribunal Pleno, Rel. Ministro STF, SE 919, Rel. Min. Plínio Casado. Archivo Judiciário, vol. 30, p. 136.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Sentença Estrangeira nº 2.492-Agravo Regimental/República Federal da Alemanha, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Xavier de Albuquerque, julgamento em 03/03/1982.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Apelação Cível nº 9.684, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Rafael Mayer, julgado em 01-02-1983.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Agravo de instrumento nº 139.671, Primeira Turma, Rel. Celso de Mello, julgado em 20/06/1995.
TIBURCIO, Carmen. The Current Practice of International Co-Operation in Civil Matters. Recueil des Cours de l'Académie de droit international, 2018, t. 393.
TIBURCIO, Carmen. Extensão e limites da jurisdição brasileira: competência internacional e imunidade de jurisdição. Salvador: editora Juspodium, 2019.
TIBURCIO, Carmen e BARROSO, Luis Roberto. Imunidade de jurisdição: O Estado Federal e os Estados-membros in O direito internacional contemporâneo: estudos em homenagem ao Professor Jacob Dolinger, coordenadores Carmen Tiburcio e Luis Roberto Barroso, Rio de Janeiro: Renovar, 2006.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. Processo nº 5017501-52.2023.8.13.0707, em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Varginha, juiz Pedro Parcekian, decisão proferida em 01/02/2024.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Impugnação de crédito nº 1092267-04.2019.8.26.0100 em trâmite perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, juiz João de Oliveira Rodrigues Filho, julgado em 05/10/2020.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Agravo de instrumento nº 2257373-73.2020.8.26.0000, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. Alexandre Lazzarini, julgado em 15/09/2021.
UNIÃO EUROPEIA. Regulamento (CE) nº 1.346/2000 do Conselho, de 29 de maio de 2000, relativo aos processos de insolvência. 2000.
UNIÃO EUROPEIA. Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia (UE) nº 848, de 20 de maio de 2015, relativo aos processos de insolvência. 2015.
VALLADÃO, Haroldo. Direito Internacional privado, v. III, Parte especial, Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1978.
VEDER, Michael. Cross-border insolvency proceedings and security rights. Utrecht: Kluwer Legal, 2004.
WOOD, Philip R. Corporate Bankruptcy Law and State Insolvencies. In. LASTRA, Rosa. M., & BUCHHEIT (Org.), Sovereign debt management. Oxford: Oxford University Press, 2014.
YANG, Xiaodong. State Immunity in International Law. Cambridge: Cambridge University Press, 2012.
Downloads
Publicado
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2025 Guilherme Penalva Santos (Autor)
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.
