007 Contra a Mentira Atômica

Autores

  • Martinho Neves Miranda PGM/RJ Autor

DOI:

https://doi.org/10.62855/rcd.5.2.2024.170

Resumo

O artigo comenta o suposto uso da  Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) para monitorar, sem autorização judicial, pessoas comuns e autoridades públicas, à luz do Estado democrático de Direito e do desvio de finalidade.  

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Referências

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Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Apelação Cível nº 27.654. Carlos Barbero versus Prefeitura do Distrito Federal. Relator: Des. Martinho Garcez Neto.

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Publicado

30-12-2024

Como Citar

Neves Miranda, M. (2024). 007 Contra a Mentira Atômica. Revista Carioca De Direito, 5(2), 76-78. https://doi.org/10.62855/rcd.5.2.2024.170

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