007 Contra a Mentira Atômica

Authors

  • Martinho Neves Miranda PGM/RJ Author

DOI:

https://doi.org/10.62855/rcd.5.2.2024.170

Abstract

O artigo comenta o suposto uso da  Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) para monitorar, sem autorização judicial, pessoas comuns e autoridades públicas, à luz do Estado democrático de Direito e do desvio de finalidade.  

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References

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Published

2024-12-30

How to Cite

Neves Miranda, M. (2024). 007 Contra a Mentira Atômica. Rio De Janeiro Law Journal , 5(2), 76-78. https://doi.org/10.62855/rcd.5.2.2024.170

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