Políticas públicas de transparência ativa e o dever de monitoramento: um olhar às práticas do Município do Rio de Janeiro
DOI:
https://doi.org/10.62855/rcd.6.1.2025.167Palavras-chave:
Políticas públicas, Direitos fundamentais, Monitoramento, Acesso à informação, TransparênciaResumo
Este artigo examina as políticas públicas de transparência ativa, com atenção aos termos da Lei de Acesso à Informação. Constrói-se assim, um marco de análise normativo e administrativo da política pública de transparência ativa do Município do Rio de Janeiro. Em seguida, procede-se com a técnica de monitoramento de políticas públicas com enfoque direitos fundamentais para um estudo de caso específico no âmbito da política pública municipal.
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