A Judicialização de políticas públicas municipais e a descaracterização da área de proteção do ambiente cultural (APAC) nas decisões judiciais

Resumo

O artigo objetiva analisar como a judicialização da política pública municipal denominada Área de Proteção do Ambiente Cultural (APAC), sem a análise técnica aprofundada do instituto jurídico, pode interferir na elaboração de decisões judiciais descompassadas do real conteúdo de criação da ambiência urbana. A partir da verificação do comportamento jurisdicional apresentado em processos da Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro - PGM-RJ que versam sobre o tema, é possível concluir que a aplicação procedimental replicada e analógica do instituto jurídico denominado tombamento à ambiência cultural provoca a oneração excessiva do ente municipal, sendo estas as motivações da própria indefinição temporal da demanda. Dessa forma, utilizando-se de metodologia quanti-qualitativa, que analisa artigos, legislações e dados estatísticos relacionados ao estudo dos aspectos processuais da APAC na PGM-RJ,  o presente artigo busca refletir acerca do desafio de construir uma nova interpretação coerente para o instituto, reconhecendo que, apesar de insuficientes à correta interpretação do Ambiente Cultural, já podem ser verificados avanços do percurso processual, referentes à dissociação do instituto do tombamento e da autonomia da APAC.