Uma reforma para planejadores? O Direito das Sucessões no PL 4/2025 entre o transplante incompleto e a ausência de vocação histórica

Resumo

O estudo analisa criticamente a proposta de reforma do Código Civil brasileiro, concentrando-se no Direito das Sucessões e no Projeto de Lei nº 4 de 2025. A metodologia se baseia na análise documental do anteprojeto como fonte primária de pesquisa, partindo do debate histórico entre Thibaut e Savigny sobre a vocação do direito privado para a codificação, sobre outras fontes do direito além do direito positivado e discute-se quem seriam os destinatários da lei. Adota-se uma abordagem crítica a partir da perspectiva de gênero, considerando as variáveis de gênero e raça para examinar os impactos da exclusão do cônjuge sobrevivente da classe dos herdeiros necessários. Os resultados evidenciam que as alterações propostas desamparam mulheres e vulnerabilizam minorias e têm como destinatária final não a sociedade, mas uma advocacia de elite dedicada ao planejamento sucessório. Conclui-se que o atual direcionamento da reforma desidrata garantias protetivas fundamentais, aprofundando as desigualdades estruturais históricas no ordenamento civilista nacional, desamparando a maioria da população brasileira.