A rediscussão sobre o tombamento por lei

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DOI:

https://doi.org/10.62855/rcd.6.1.2025.171

Abstract

A discussão sobre o tombamento por lei foi reacendida com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da ADI 5.670/AM, onde foi decidido que ele seria possível. Além das dificuldades práticas e jurídicas que decorrem dessa decisão, também surge a crítica sobre essa virada de jurisprudência, que ocorreu com fundamentos que não sustentam a conclusão. No âmbito da Cidade do Rio de Janeiro, a questão está relativamente pacificada e a orientação da Corte Suprema exige uma reinterpretação sobre a atuação do legislativo no tombamento de bens.

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Author Biographies

  • Cláudia Alves de Oliveira, Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro

    Procuradora do Município do Rio de Janeiro (1991-2022). Doutora e Mestra em Direito da Cidade (UERJ). Conselheira do Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural (CMPPC) desde 1994. Professora convidada da pós-graduação da Fundação Getúlio Vargas (FGV), com ênfase em direito urbanístico e ambiental, planejamento urbano e patrimônio cultural.

  • Diogo dos Santos Baptista, Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro

    Procurador do Município do Rio de Janeiro, lotado na Procuradoria do Patrimônio, Urbanismo e Meio Ambiente (PG/PUMA). Pós-graduado em Direito e Advocacia Pública (UERJ) e em Direito Processual Civil (UCAM), e pós-graduando em Direito Ambiental (PUC Rio) e em Direitos Difusos e Coletivos (CEI). Conselheiro do Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural (CMPPC) desde 2024.

References

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Published

2025-07-31

Issue

Vol. 6 No. 1 (2025): Revista Carioca de Direito

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Articles

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Copyright (c) 2025 Cláudia Alves de Oliveira, Diogo dos Santos Baptista (Autor)

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How to Cite

Alves de Oliveira, C., & dos Santos Baptista, D. (2025). A rediscussão sobre o tombamento por lei. Rio De Janeiro Law Journal , 6(1), 77-91. https://doi.org/10.62855/rcd.6.1.2025.171