v. 1 n. 1 (2010): Revista Carioca de Direito

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DOI: https://doi.org/10.62855/rcd.1.1.2010

Publicado: 30-06-2010

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Apresentação

Apresentação

Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro (Autor)

7
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Doutrina

Aspectos teóricos da Ação Anulatória Tributária

Rodrigo Ramos Lourega de Menezes (Autor)

11-22
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A responsabilidade civil nos espetáculos desportivos

Martinho Neves Miranda (Autor)

23-36
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Cotas nas universidades públicas brasileiras A busca da igualdade através das medidas compensatórias

Fabiani Li Rizzato de Almeida (Autor)

37-52
Notas acerca das emendas constitucionais em matéria tributária e financeira

Gustavo da Gama Vital de Oliveira (Autor)

53-72
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Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Conflito de competência com o Imposto Territorial Rural (ITR). Critério da localização X critério da destinação econômica

Andrea Veloso Correia (Autor)

73-78
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Previdência, Município e Federação: o espaço de autonomia municipal em matéria previdenciária

Arícia Fernandes Correia (Autor)

79-86
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O princípio da proteção da confiança legítima no Direito Administrativo Brasileiro

Rafael Carvalho Rezende Oliveira (Autor)

87-102
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Reflexões sobre a navegação na Internet e o sigilo do e-mail funcional do servidor público

Frederick B. Burrowes (Autor)

103-108
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Função administrativa e orçamento: o espaço negligenciado de efetividade dos direitos fundamentais

Vanice Lírio do Valle (Autor)

109-122
A proteção dos “direitos e garantias individuais” em face de Emendas Constitucionais à luz da jurisprudência do STF

Rodrigo Brandão (Autor)

123-149

Pareceres/Promoções

Parecer PG/PADM/n. 002-2009/RFP Em 12 de maio de 2009.

151-154
Promoção PG/PADM/015/2009-ATP Em 08 de abril de 2009

155-157

Município em Juízo

Acórdão: Apelação Cível n. 2008.001.05011 Assunto: desapropriação indireta

Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro (Autor)

159-165

Relação dos Procuradores do Município do Rio de Janeiro

Relação dos Procuradores do Município do Rio de Janeiro

167
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