Capacidade do município de participar de atos internacionais de caráter não vinculante com entidades infraestatais

Artigos mais lidos pelo mesmo(s) autor(es)

• André Leal Faoro, Possibilidade de atualização do valor do foro anual , Revista Carioca de Direito: v. 2 n. 2 (2001): Revista de Direito da Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro
• Maria Izabel Vieira de Brito, Retomada de bem público fora da via judicial , Revista Carioca de Direito: v. 2 n. 2 (2001): Revista de Direito da Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro