Papéis da Lei Complementar no Imposto Sobre Serviços (ISS): caráter uniformizador e limites
DOI:
https://doi.org/10.62855/rcd.2.1.2021.97Abstract
Sumário: 1. Introdução. 2. Histórico. 3. Teorias dicotômica e tricotômica. 3.1. Regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. 3.2. Estabelecer normas gerais. 3.3. Dirimir conflitos de competência. 4. Concretizações específicas do ISS na Constituição. 4.1. Limites de alíquotas, desoneração das exportações e regulação dos benefícios fiscais. 4.2. Serviços de qualquer natureza definidos em lei complementar. 4.2.1. Competência da lei complementar vs. Competência dos Municípios para instituir o tributo. 4.2.2. Limite máximo ao legislador complementar ao definir os serviços tributáveis. 5. Conclusão
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