Papéis da Lei Complementar no Imposto Sobre Serviços (ISS): caráter uniformizador e limites
Resumo
Sumário: 1. Introdução. 2. Histórico. 3. Teorias dicotômica e tricotômica. 3.1. Regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. 3.2. Estabelecer normas gerais. 3.3. Dirimir conflitos de competência. 4. Concretizações específicas do ISS na Constituição. 4.1. Limites de alíquotas, desoneração das exportações e regulação dos benefícios fiscais. 4.2. Serviços de qualquer natureza definidos em lei complementar. 4.2.1. Competência da lei complementar vs. Competência dos Municípios para instituir o tributo. 4.2.2. Limite máximo ao legislador complementar ao definir os serviços tributáveis. 5. Conclusão
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Referências
AHMED, Fernando José; NEGREIROS, Plínio José Labríola de Campos. História dos tributos no Brasil. 2 ed. São Paulo: SINAFRESP, 2012.
AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 14 ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2008.
ATALIBA, Geraldo. Regime constitucional e leis nacionais e federais. Revista dos Tribunais, jan./jun., 1980, p. 58-76.
ÁVILA, Humberto. Sistema Constitucional Tributário. 5 ed. São Paulo: Saraiva, 2012.
BARRETO, Aires F. ISS na Constituição e na lei. 3 ed. São Paulo: Dialética, 2009.
BORGES, José Souto Maior. Aspectos fundamentais da competência municipal para instituir
o ISS. In: TÔRRES, Heleno Taveira (coord.). ISS na Lei Complementar 116/2003 e na Constituição. Coleção de Direito Tributário. Vol. 2. Barueri: Manole, 2004.
CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 25 ed. São Paulo: Saraiva, 2013.
CASQUET, Pedro. O conceito de serviço e a constituição brasileira. São Paulo: Almedina, 2014.
CHIESA, Clélio. ISS – A função da lei complementar na demarcação da competência impositiva. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva; PEIXOTO, Marcelo Magalhães (Coord.). ISS: LC 116/2003 à luz da doutrina e da jurisprudência. 2 ed. rev. e ampl. São Paulo: MP, 2008. p. 51-68.
FALCÃO, Amílcar de Araújo. Autonomia dos governos locais em matéria tributária, RDA - Revista de Direito Administrativo, [S.l. s.n], vol. 47, 1957, p. 1-12.
FALCÃO, Amílcar de Araújo. Sistema tributário brasileiro. Rio de Janeiro: Financeiras, 1965.
GUIBOURG, Ricardo A., GHIGLIANI, Alejandro M. e GUARINONI, Ricardo V.Introducción al conocimiento científico. Buenos Aires: Universitária de Buenos Aires, 2004.
HARADA, Kiyoshi. ISS: doutrina e prática. São Paulo: Altas, 2008.
LOBO, Rogério Leite. Federalismo fiscal brasileiro: discriminação das rendas tributárias e centralidade normativa. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006.
MELO, José Eduardo Soares de. ISS: aspectos teóricos e práticos. 5 ed. São Paulo: Dialética, 2008.
MOURA, Frederico Araújo Seabra de. Sobre as normas gerais tributárias e o ISS: lista de serviços, conflitos de competência e segurança jurídica. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva; PEIXOTO, Marcelo Magalhães (Coord.). ISS: LC 116/2003 à luz da doutrina e da jurisprudência. 2 ed. rev. e ampl. São Paulo: MP, 2008, p. 89-104.
OLIVEIRA, Gustavo da Gama Vital de. Federalismo fiscal, jurisdição constitucional e conflitos de competência em matéria tributária: o papel da lei complementar. In: GOMES, Marcus Lívio; VELLOSO, Andrei Pitten (Org.). Sistema constitucional tributário - Dos fundamentos teóricos aos hard cases tributários - Estudos em homenagem ao Ministro Luiz Fux. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, p. 197-210.
QUEIROZ, Luís Cesar Souza de. Imposto sobre a renda: requisitos para uma tributação constitucional. Rio de Janeiro: Forense, 2003.
RIBEIRO, Ricardo Lodi. Paternalismo federativo e a competência para a concessão de benefícios fiscais no ICMS e no ISS. Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 10, n. 59, 2012, p. 133-151.
ROSA JUNIOR, Luiz Emygdio F. Manual de Direito Tributário. 2 ed. revista e atualizada. Rio de Janeiro: Renovar, 2012.
SAUER, João Guilherme. ISS, sujeito ativo e "local da prestação". A importância dos elementos de conexão para a construção jurisprudencial. Revista Dialética de Direito Tributário. São Paulo, no 196, jan. 2012. p. 83-94.
SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2012. E-book.
TORRES, Ricardo Lobo. Tratado de Direito Constitucional Financeiro e Tributário: os tributos na Constituição. Rio de Janeiro: Renovar: 2007, v.4.
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