Vol. 2 No. 2 (2001): Revista de Direito da Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro

Published: 2001-01-01

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Current affairs

• Efetividade da cobrança judicial de impostos - Direito do bom contribuinte

  Alexandre Nery Brandão (Author)

  15-18

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• Contribuição dos inativos municipais

  Fernando Barbosa Marcondes de Carvalho (Author)

  19-23

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International municipal law

• O Estado estrangeiro e a cobrança judicial dos tributos municipais

  Andrea Veloso Correia (Author)

  27-33

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• Execução fiscal contra o Japão (Petição)

  Andréa Veloso Correia (Author)

  35-47

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• Execução fiscal contra o Japão (Acórdão do STJ)

  Superior Tribunal de Justiça (Author)

  49-78

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• Capacidade do município de participar de atos internacionais de caráter não vinculante com entidades infraestatais

  Denis Borges Barbosa (Author)

  79-101

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Municipal constitutional law

• Habeas Corpus: Secretária Municipal não está sujeita à CPI da Assembléia legislativa

  Estado do Rio de Janeiro (Author)

  105-109

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• Comentários ao acórdão do Habeas Corpus nº1497/97

  Cláudia Alves de Oliveira (Author)

  111-116

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• Direito de cobrar por Certidões

  Dárcio Augusto Chaves Faria (Author)

  117-125

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• Aplicabilidade das Normas Constitucionais

  Francisco José Marques Sampaio (Author)

  127-178

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Municipal Heritage

• Utilização de bem público pelo particular

  Vera Helena Caldas Francisco (Author)

  181-192

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• Permissão de uso orientação técnica 18/98

  Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro (Author)

  193-195

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• Permissão de uso de bem público com a finalidade de veiculação de publicidade

  Carmen Lúcia Macedo (Author)

  197-222

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• Possibilidade de atualização do valor do foro anual

  André Leal Faoro (Author)

  223-235

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• Retomada de bem público fora da via judicial

  Maria Izabel Vieira de Brito (Author)

  237-246

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• Cessão do uso para organização não governamental

  Paulo Maurício Fernandes Rocha (Author)

  247-255

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Administrative Reform

• Reforma Administrativa

  Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro (Author)

  259-282

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• Notas sobre a Reforma Administrativa

  Paulo Roberto Soares Mendonça (Author)

  283-297

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The issue of administrative limitations

• Limitações urbanísticas e esvaziamento eletrônico

  Diogo de Figueiredo Moreira Neto (Author)

  301-321

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• Limitações administrativas

  Luis Roberto da Mata (Author)

  323-336

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The municipality's tax issue

• As entidades de previdência privada

  Ana Maria da Silva Brito (Author)

  339-346

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• Limites à competência para a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)

  Ricardo Almeida Ribeiro de Silva (Author)

  347-373

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• Tombamento e IPTU

  Eliana da Costa Lourenço (Author)

  375-382

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• A Internet e o ISSQN

  Frederick B. Burrowes (Author)

  383-398

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