Reflexões sobre a tese do tema 1234 do STF

Marcus Gouveia dos Santos

doi:10.62855/rcd.6.3.2025.175

Autores

Marcus Gouveia dos Santos PGM Autor

DOI:

https://doi.org/10.62855/rcd.6.3.2025.175

Palavras-chave:

Direito à Saúde; Estado de Direito Democrático e Social; Pacto Federativo; Tema 1234 do STF

Resumo

O presente artigo objetiva analisar a judicialização do sistema público de saúde brasileiro e a recente tese firmada no TEMA 1234 STF. Para alcançar este propósito, pretende-se: a) demonstrar a tendência de aumento da propositura de processos judiciais relacionados à saúde no Brasil; b) destacar a significativa desorganização orçamentária e financeira que os entes públicos enfrentam devido às ordens judiciais que exigem o fornecimento de medicamentos; c) analisar a tese firmada no TEMA 1234 pelo Supremo Tribunal Federal. Do ponto de vista metodológico, desenvolveu-se pesquisa descritiva, cujas fontes principais foram: a Constituição Brasileira, as normas do Sistema Único de Saúde, a doutrina produzida por juristas de diferentes países e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Ao final, apresentam-se considerações, no intuito de contribuir para uma interpretação coerente do ordenamento constitucional brasileiro, que confira eficácia e efetividade à norma constitucional que assegura o direito à saúde.

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