Manifestação Técnica PG/CES/046/2024/AFC

DIREITO ADMINISTRATIVO. NOVO REGIME JURÍDICO DO ESTÁGIO JURÍDICO – FORENSE E CONSULTIVO – DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ESTÁGIO JURÍDICO COMO ATO EDUCATIVO ESCOLAR SUPERVISIONADO POR ADVOGADO. IMPONIBILIDADE DE ATO COLETIVO SUBSCRITO PELA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO RIO DE JANEIRO. MINUTA DE ATO CONJUNTO PGM/OAB N.° 10/2024, QUE AB-ROGA O ATO CONJUNTO PGM/OAB N.° 07/2010 (E SUAS ALTERAÇÕES). DESTAQUE PARA A CONCESSÃO DE AFASTAMENTO REMUNERADO EM RAZÃO DE MATERNIDADE E PATERNIDADE SEM DISTINÇÃO DE IDENTIDADE DE GÊNERO – PARA MULHER CIS OU TRANS, OU TRANSGÊNERO MASCULINO –, OPÇÃO SEXUAL E “TIPOLOGIA” FAMILIAR, CONSTITUÍDA PELO SANGUE OU PELO AFETO. EQUIPARAÇÃO DOS NOVOS DIREITOS AOS RESIDENTES JURÍDICOS.

Resumo

DIREITO ADMINISTRATIVO. NOVO REGIME JURÍDICO DO ESTÁGIO JURÍDICO – FORENSE E CONSULTIVO – DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ESTÁGIO JURÍDICO COMO ATO EDUCATIVO ESCOLAR SUPERVISIONADO POR ADVOGADO. IMPONIBILIDADE DE ATO COLETIVO SUBSCRITO PELA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO RIO DE JANEIRO. MINUTA DE ATO CONJUNTO PGM/OAB N.° 10/2024, QUE AB-ROGA O ATO CONJUNTO PGM/OAB N.° 07/2010 (E SUAS ALTERAÇÕES). DESTAQUE PARA A CONCESSÃO DE AFASTAMENTO REMUNERADO EM RAZÃO DE MATERNIDADE E PATERNIDADE SEM DISTINÇÃO DE IDENTIDADE DE GÊNERO – PARA MULHER CIS OU TRANS, OU TRANSGÊNERO MASCULINO –, OPÇÃO SEXUAL E “TIPOLOGIA” FAMILIAR, CONSTITUÍDA PELO SANGUE OU PELO AFETO. EQUIPARAÇÃO DOS NOVOS DIREITOS AOS RESIDENTES JURÍDICOS.