A proteção dos “direitos e garantias individuais” em face de Emendas Constitucionais à luz da jurisprudência do STF
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Published
2010-06-30
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Legal doctrine
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Copyright (c) 2023 Rodrigo Brandão (Autor)
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How to Cite
Brandão, R. (2010). A proteção dos “direitos e garantias individuais” em face de Emendas Constitucionais à luz da jurisprudência do STF. Rio De Janeiro Law Journal , 1(1), 123-149. https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/65