Vol. 5 No. 1 (2024): Revista Carioca de Direito

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Capa: Fotografia "Avenida Beira-Mar, Botafogo" por Augusto Malta (1906) - Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro

DOI: https://doi.org/10.62855/rcd.5.1.2024

Published: 2024-07-02

Introduction

Apresentação

ARÍCIA FERNANDES CORREIA, DANIEL BUCAR CERVASIO (Author)

1-3
- PDF (Portuguese)

Articles

Income tax withheld whenever a public payment is made. Issues related to tax accessory obligations

ANDREA VELOSO CORREIA (Author)

4-18
- PDF (Portuguese)
obstacles caused by the abuse of economic power to the realization of the social right to health

Marcus Gouveia dos Santos (Author)

19-41
- PDF (Portuguese)
Building a Culture of Integrity and Ethics: Participation of Retired Public Servants in Public Procurement in Light of §1 of Article 9 of Law 14.133/2021

DANIELA COPETTI CRAVO (Author)

42-53
- PDF (Portuguese)
Natureza jurídica e funções dos padrões decisórios do art. 927 do Código de Processo Civil.

BERNARDO GUEDES (Author)

54-66
- PDF (Portuguese)
O impacto federativo da Reforma Tributária: a Emenda Constitucional nº 132/2023

AMANDA ALBANO (Author)

67-84
- PDF (Portuguese)

Dossiers

Enunciados da PGM-Rio selecionados na I Jornada de Direito da Saúde do Conselho da Justiça Federal

DANIEL BUCAR CERVASIO, FERNANDA LOUSADA CARDOSO, GIOVANNA PORCHERA GARCIA DA COSTA, JOSÉ LUIZ CUNHA DE VASCONCELOS (IN MEMORIAM), MARIANA FERREIRA FINEBERG DE ANGELIS, MARCUS GOUVEIA DOS SANTOS (Author)

85-88
- PDF (Portuguese)

Legal advice

Parecer PG/SUBCONS/11/2023/CR Possível aplicação do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil na gestão das unidades de saúde municipais

CARLOS RAPOSO (Author)

103-137
- PDF (Portuguese)
Parecer PG/SUBCONS/31/2023/LBGP Tombamento por interesse histórico e cultural da sede da Velha Guarda do Grêmio Recreativo da Portela

LÊO BOSCO GRIGGI PEDROSA (Author)

138-145
- PDF (Portuguese)

Attorneys of the Rio de Janeiro City

Procuradores do Município do Rio de Janeiro

148-149
- PDF (Portuguese)

Municipality in Court

Comentários ao Acórdão nº 0061204-79.2019.8.19.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, julgado em 24 de março de 2022 Pretensão de compensação e de ordem para desobstrução de rede de esgotamento sanitário no Canal do Anil

DIOGO DOS SANTOS BAPTISTA, JOSÉ MARCOS VIEIRA RODRIGUES FILHO, GUILHERME MOULIN SIMÕES PENALVA SANTOS, GUSTAVO PINHA DE ABREU, LUIZA VEREZA BATISTA KALAOUN, MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES, MARCO ANTONIO FERREIRA MACEDO, MARINA ARANTES DE MATTOS, PAULO MAURÍCIO FERNANDES DA ROCHA, PRISCILA MARIA DANZIGER SCHECHTER , THIERRY MOUGENOT BONFIM FERREIRA DOS REIS, KAREN FERNANDES SARAIVA, CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA (Author)

89-102
- PDF (Portuguese)

Special talks